23 de Junho de 2018
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LEI DE ACESSO PREVÊ ABERTURA TOTAL DOS GASTOS DE DEPUTADOS

09//2/18/0

A Lei de Acesso à Informação, enviada ao Congresso, deve abrir as caixas-pretas que ainda existem na administração pública. Dentre as informações que obrigatoriamente deverão estar disponíveis a todo cidadão, se a lei for aprovada, estão as notas fiscais apresentadas por deputados e senadores para justificar gastos com verba indenizatória, suas passagens aéreas e os gastos detalhados do Orçamento, hoje protegidos por senha no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi). O projeto acaba por derrubar a decisão da Câmara e do Senado, anunciada após o escândalo envolvendo a prestação de contas do deputado Edmar Moreira (sem partido-MG), de manter fechados os gastos já feitos com a verba indenizatória - de R$ 15 mil mensais - e as notas fiscais de cada operação. Câmara e Senado passaram a liberar detalhes dos gastos e o CNPJ dos fornecedores somente depois do escândalo, "anistiando" as notas passadas. Pela proposta, todas as despesas, novas e antigas, e as respectivas notas fiscais devem ser abertas a qualquer cidadão. O mesmo valerá para as passagens aéreas usadas pelos parlamentares.

Fonte: Rádio Sananduva

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