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Abertas inscrições destinadas a entidades da região para recebimento de recursos

30/04/2018

A Procuradoria da República de Erechim abriu um edital de convocação para órgãos e instituições sem fins lucrativos da região referente ao período de inscrições para recebimento de benefício proveniente de prestações pecuniárias.
Estão aptas a participar entidades de 40 municípios que são da abrangência da Procuradoria da República de Erechim. Na região poderão se inscrever órgãos dos municípios de Sananduva, Charrua, Getúlio Vargas, Cacique Doble, São José do Ouro, Barracão, São João da Urtiga, Paim Filho, Santo Expedito do Sul, Maximiliano de Almeida, Marcelino Ramo, Machadinho, Severiano de Almeida e Floriano Peixoto.
Conforme o edital, assinado pela Procuradora da República no município de Erechim, Luciane Goulart de Oliveira, as inscrições ocorrem até o dia 18 de maio e destina-se a órgãos e instituições sem fins lucrativos, inclusive órgãos públicos da administração direta e indireta das três esferas da federação, ligados à defesa de direitos coletivos da sociedade, especialmente dos consumidores, tais como associações, ONGs.
O objetivo é a celebração de um Termo de Doação com encargo para que as entidades sejam beneficiárias de prestações pecuniárias, em decorrência do acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S.A. nos autos da Ação Civil Pública n.º 2002.71.04.000254-9, ajuizada perante a Justiça Federal de Passo Fundo.
Os recursos financeiros serão destinados a projetos a serem apresentados pelas entidades, sendo dada preferência àqueles que forem voltados à defesa dos consumidores e que apresentarem maior relevância social, acentuada carência de recursos e viabilidade de execução. Os projetos podem prever aquisições de equipamentos, mobiliário, financiamento de seminários, cursos, publicidade ou outros objetivos semelhantes.
As propostas de inscrições deverão ser apresentadas acompanhadas de projeto detalhado no qual conste breve explicação sobre as atividades desenvolvidas pela entidade proponente, justificativa da proposição, cronograma de aplicação e orçamento detalhado. No caso de compra de materiais ou equipamentos, devem ser apresentados três orçamentos, possibilitando a escolha do menor preço.
Deverão ser instruídas, ainda, para o caso de entidades privadas, com o Estatuto da Instituição e alterações subsequentes, documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos; Ata de Eleição da Diretoria; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Certidões Negativas de Débito de Tributos Federais da Receita Federal e do INSS (CND); Comprovante de Instituições Filantrópicas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); se houver; e Comprovação de Utilidade Pública pelo Município ou pelo Estado, se houver. Caso sejam apresentados documentos por cópia, esses devem estar autenticados, havendo a possibilidade de a autenticação ser promovida pelo Coordenador de Administração da Procuradoria da República de Erechim, à vista do original.
O valor disponível máximo para os projetos é R$ 3.142,10, que é o montante total do valor remanescente depositado nos autos da ACP 2002.71.04.000254-9, oriundo de acordo celebrado entre este Ministério Público Federal e a Brasil Telecom S/A destinados a aplicação na área de atribuição da Subseção Judiciária Federal em Erechim.
Mais informações podem ser obtidas através do telefone (54) 3522-9718/9680 ou via e-mail: prrs-prmere@mpf.mp.br.

Fonte: Rádio Sananduva

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