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INSS deverá reconhecer o tempo de trabalho exercido na infância

13/04/2018

Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de trabalho exercido na infância. O julgamento foi realizado na segunda-feira (9), e o colegiado entendeu que não poderá ser fixada idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.
Com a decisão, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. Cabe recurso.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, não reconhecer o tempo de serviço durante a infância seria como punir o trabalhador duas vezes, principalmente se for levada em conta a realidade do país.
Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, o Brasil ainda tem inúmeras crianças que são obrigadas pelos pais a trabalhar para ajudar no sustento da família. A magistrada considera os programas e as normas para combater e erradicar o trabalho infantil insuficientes e ineficazes. Em seu voto, ela ressaltou que estudos e ações de fiscalização do governo apontam que crianças com menos de 12 anos vêm exercendo trabalho no meio rural.
Salise também considerou que menores que trabalham nos meios artístico e publicitário, com a autorização dos pais e do Poder Judiciário, também devem ter direito ao tempo de serviço.
"A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário, não se pode negar que o trabalho infantil, ainda que prestado à revelia da fiscalização dos órgãos competentes, ou mediante autorização dos pais e autoridades judiciárias, caso do trabalho artístico e publicitário, configura vínculo empregatício e fato gerador do tributo à seguridade", disse.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal em 2013. A 20ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em primeira instância, que o INSS não poderia fixar idade mínima para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição.
O INSS recorreu ao TRF-4, alegando que a norma que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 na condição de menor aprendiz, tem como objetivo proteger a criança, impedindo que exerça atividades profissionais, e que o fim da idade mínima poderia estimular a exploração do trabalho infantil.
O INSS afirmou por meio de nota, que se manifestará somente após a publicação do acórdão, que traz a íntegra da decisão. "Após a publicação do mesmo é que se poderá avaliar as medidas judiciais cabíveis e demais informações acerca da atuação administrativa", diz parte do texto.


Por: G1/RS
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